Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega hipossuficiência, comprovada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e solicita a concessão da justiça gratuita. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e a escolha do foro de ajuizamento da ação. 4.- O CPC, art. 98 assegura a gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no art. 99, § 3º do CPC. 5.- Renúncia ao foro privilegiado não impede a concessão do benefício se demonstrada a necessidade. 6.- Hipossuficiência demonstrada, benefício deferido. Recurso provido... (Continua)