Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMBIENTAL.

Ação de obrigação de fazer objetivando que a CETESB fosse obrigada a proceder à regularização dos tanques de peixes, travessias, píer e demais edificações existentes no imóvel do autor. Área de Preservação Permanente. Cerceamento de defesa não caracterizado. O vasto acervo de documentos que abastece os autos é suficiente para a formação do convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de outras provas. Autor que deixou de atender as exigências técnicas feitas pela CETESB para regularização do imóvel. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação da apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)