Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.
«1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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