Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime. Cooperação internacional. Combate. Diligências. Território nacional. Meio. CPP, art. 784.

«A prática de atos decorrentes de pronunciamento de autoridade judicial estrangeira, em território nacional, objetivando o combate ao crime, pressupõe carta rogatória a ser submetida, sob o ângulo da execução, ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo potencializar a cooperação internacional a ponto de colocar em segundo plano formalidade essencial à valia dos atos a serem realizados.... (Continua)