Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento do writ originário. Nulidade do acórdão recorrido. Não cabimento. Prisão preventiva. Revogação. Questão prejudicada. Recurso improvido. CPP, art. 664.

«1. Não se faz obrigatória a intimação do advogado para a sessão de julgamento do writ, muito menos a inclusão do processo em pauta, uma vez que o habeas corpus é instrumento processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade e/ou abuso de poder, sendo marcado por cognição sumária e rito célere. ... (Continua)