Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Procedimento investigativo da suposta participação de sargento de polícia na prática de ilícitos. Arquivamento, pelo juízo, sem expresso requerimento ministerial público. Reabertura do feito. Possibilidade. Intempestividade do apelatório manejado pelo Ministério Público. Irrelevância, dada a existência de recurso de ofício (CPP, art. 574). Criação de nova comarca. Incompetência do juízo. Inexistência.

«1. O inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia. Sendo que ele, MP, pode até mesmo prescindir da prévia abertura de inquérito policial para a propositura da ação penal, se já dispuser de informações suficientes para esse mister de deflagrar o processo-crime. ... (Continua)