Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crimes de estupro e homicídio qualificado. Vítimas diversas. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva não apreciado pelo Tribunal a quo. Supressão de instância.
«1. Se a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, afigura-se inviável a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de evidente supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 713/STF. ... ()
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