Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regularidade fiscal de pessoa jurídica. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - O dispositivo legal tido por violado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote