Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Alegação de contradição e de omissão. Ponto omisso sanado. Resultado do julgado embargado inalterado.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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