Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa em relação à primeira petição. Omissão e obscuridade. Argumentos já enfrentados e rechaçados em recursos anteriores. Caráter protelatório.

«1 - Opostos dois aclaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)