Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos morais. Telefonia. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que merece prosperar em parte. «Prints" de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores comprovados nos autos. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, curva-se ao entendimento da Câmara para aplicação, «in casu, da Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.