Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da União, ora agravante, de habilitar créditos fiscais, consubstanciados em certidões de dívida ativa, que dizem respeito a tributos cujos vencimentos se deram a partir de 1990 - Decisão que determinou à agravante (habilitante) a apresentação de cópia integral de todas as execuções fiscais que originaram os créditos que pretende habilitar - Insurgência da habilitante, que defende a desnecessidade da juntada de outros documentos - Não acolhimento - Embora a CDA, de fato, goze de presunção de exigibilidade (CTN, art. 204 e 3º, da LEF), é certo que, quanto às datas dos fatos geradores, é ônus da agravante, como detentora dos créditos, comprovar que tal exigibilidade não foi fulminada pela prescrição - Tendo em vista que a presente habilitação do crédito fiscal versa sobre a inclusão de créditos com data de vencimento a partir de 1990, a juntada das cópias dos processos executivos mostra-se necessária para se aferir, dentre outros pontos, a existência de causa de interrupção da prescrição - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)