Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição. Decisão monocrática do presidente da tnu. Matéria processual.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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