Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. Desapropriação. Órgão expropriante que imputa ao tribunal de origem a emissão de decisão que estaria a desrespeitar a autoridade de acórdão proferido neste STJ. Situação de desrespeito que não se revela caracterizada. Reclamação improcedente.

«1 - Cuida-se de reclamação constitucional formulada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em que atribui aos Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a produção de decisão, a qual estaria a afrontar a autoridade do quanto decidido pela 2ª Turma do STJ, no âmbito do REsp. 1.193.549. ... (Continua)