Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Contratação. Empresa para fornecimento de vale-alimentação. Preço com deságio. Vedação em Portaria do Ministério do Trabalho. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Celesc Distribuição S/A contra ato do Ministro do Estado do Trabalho. A parte agravante realizou o processo licitatório 17/00162291, na modalidade de Pregão Eletrônico 17/00372, para contratação de empresa responsável pela «prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vale refeição/alimentação na forma de cartão eletrônico e magnético em benefício de seus empregados, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Continua)