Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Agravo Interno que combatia o não conhecimento do Conflito de Competência proposto pelo ora embargante, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... (Continua)