Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. In dubio pro societate. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno nos Embargos de Divergência por entender inexistir similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, aplicando-se o entendimento da Súmula 168/STJ, que não admite Embargos de Divergência quando a jurisprudência da Corte está em sintonia com o acórdão embargado. ... (Continua)