Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em tutela provisória em embargos de divergência em recurso especial. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresentar nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. ... (Continua)