Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado de São Paulo que deixou de conhecer do pedido de revisão administrativa, formulado para afastar o ato de expulsão lavrado pelo Comandante Geral da Polícia Militar. ... (Continua)