Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte rodoviário pela utilização da faixa de domínio. Possibilidade. Embargos de declaração. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não demonstrado.

«1 - No Recurso Especial há excerto a defender «o descabimento da possibilidade de os Recorridos exigirem que a Recorrente promova a retirada do gasoduto em questão e devolva a faixa de domínio, em caso de não pagamento. Entretanto, o Tribunal de origem assim se posicionou: «Quanto à possibilidade de retirada do gasoduto, afasto de plano a abusividade das cláusulas terceira e quinta do Contrato de Permissão de Uso (fls. 26/27), tendo em vista os termos genéricos em que foi formulado na petição inicial. Deve-se ter presente que a discussão envolvendo a necessidade do desfazimento da obra só deve ser inaugurada a partir da ocorrência de fatos concretos e caso venha a ser efetivamente exigida, uma vez que, em tese, não há nulidade na cláusula que prevê, por si só, a rescisão por infração contratual. ... (Continua)