Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública municipal. Professora da educação infantil. Jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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