Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - A embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à análise da Lei 11.941/2009, art. 11, I sob o argumento de que, ainda que tenha citado o referido dispositivo legal, não explicou a razão pela qual entende não ser o caso de incidência dele à situação dos autos. ... (Continua)