Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Natureza especial da atividade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Tratam os autos na origem de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi parcialmente provida apenas para reconhecer os períodos comuns urbanos que especificou, declarando-os insuficientes para a aposentadoria proporcional pleiteada. A apelação foi monocraticamente indeferida; negou-se provimento ao Agravo Interno; o REsp foi inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame. ... (Continua)