Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Participação nos lucros. Incidência nas contribuições previdenciárias. Lei 10.101/2000. Inobservância constatada pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Embargos não providos.
«1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... ()
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