Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Preclusão. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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