Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Possibilidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
«1 - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. ... ()
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