Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Reconhecimento do direito de compensação. Desnecessidade de prova pré-constitída. REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)