Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Alegação de violação de dispositivos da Resolução 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1 - Para justificar o cabimento do Recurso Especial, o recorrente aponta contrariedade a dispositivos da Resolução 404/2012 do CONTRAN, o que não se coaduna com a via eleita, porquanto não se insere no conceito de Lei a que se refere a CF/88, art. 105, III «a. ... ()
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