Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Aprovação no enem. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.
«1 - A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. ... ()
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