Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5005.9400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Aprovação no enem. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

«1 - A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. ... ()

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