Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação para a fase de conhecimento.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que «os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (Tema 685). ... (Continua)