Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5006.8500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Insuficiência do valor. Não recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

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