Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5009.1900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com declaratória de ilegalidade de dívida e inexigibilidade de valores, em virtude de ter-se constatado débito indevido em extrato de cheque especial. ... ()

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