Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Registro. Ausência. Custeio. Obrigatoriedade. Afastamento. Omissão. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)