Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Ausência de base para a alegação de defeito na fundamentação do acórdão embargado, revelando-se os presentes aclaratórios em manifesta pretensão de reanálise do quanto já devidamente enfrentado na assentada anterior. ... (Continua)