Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5009.4300

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Violação de dispositivo constitucional, de regulamento de plano de benefícios e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()

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