Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5009.4400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

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