Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5010.2300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11/4/2008). ... ()

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