Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Não demonstração da violação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa aos dispositivos legais apontados torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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