Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 39908

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Mirassol 4.798/24, que dispõe sobre o transporte público coletivo gratuito de passageiros no âmbito municipal, denominado «Tarifa Zero". Iniciativa parlamentar. Violação à reserva da Administração. Tarifa que deve ser fixada pelo Poder Executivo. Inteligência dos arts. 120 e 159, parágrafo único, da CE. Não bastasse, hipótese de renúncia de receita desacompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Exegese do art. 113 do ADCT. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Doutrina. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)