Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegado descumprimento do decidido em julgado desta corte superior (REsp. 926.011), que assegurara à reclamante a vantagem prevista na Lei complementar 75/1993, art. 227, I, a, (ajuda de custo) simultaneamente com seu cônjuge. Vantagem que o eminente Ministro luiz fux reconheceu devida aos magistrados, sem ressalvas. Pedido de tutela antecipada deferido. Perda do objeto ante a superveniência da decisão proferida na ao 1.773, em 26/11/2018, revogando a concessão do auxílio-moradia. Reclamação julgada prejudicada ante a perda superveniente de seu objeto. Necessidade de ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra ato do Procurador Geral da República, sob o argumento de ter havido ofensa à autoridade do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/11/2008, no Recurso Especial 926.011, que conferiu à reclamante o direito de receber Ajuda de Custo simultaneamente com seu cônjuge, pois teria sido tolhida de requerer e receber o Auxílio-Moradia devido ao fato de seu cônjuge já recebê-lo. ... (Continua)