Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural. Exigibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Superintendente do INSS do Estado de Mato Grosso do Sul, contestando a cobrança de contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural, instituída por meio da Medida Provisória 1.523-12, de 25/9/97. Na sentença, foi concedida em parte a segurança. ... (Continua)