Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte rodoviário de passageiros. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Retenção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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