Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 610. Ausência de prequestionamento.

«I - O presente feito decorre da interposição de embargos à execução pelo Município de Santos/SP, em ação em fase de execução de sentença, cujo objeto é o pagamento de valores em razão da conversão dos vencimentos dos servidores públicos de cruzeiros reais em Unidade de Valor Real (URV). ... (Continua)