Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Afastamento para participar de curso de formação. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Superintendente da 15ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (SRPRF/RN), no qual o impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine o seu «afastamento remunerado do cargo de Policial Rodoviário Federal, para participar do X Curso de Formação Profissional para Delegado de Policia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado entre os dias 01/6/2015 a 30/9/2015, sem prejuízo da remuneração do respectivo cargo público de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)