Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Hipótese equivalente à inadimplência.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de excluir a impetrante do REFIS em decorrência do não pagamento de parcela mínima. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)