Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Precatório/rpv. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Perícia contábil. Atualização monetária. Honorários recursais. Natureza constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação previdenciária objetivando revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, homologando-se o cálculo das prestações atrasadas, com a incidência de juros até a data do pagamento do precatório, além do custo da perícia judicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)