Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Professora de educação básica. FGTS. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o recebimento dos depósitos de todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de sua inconstitucionalidade, com os devidos juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)