Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão. Execução provisória da pena restritiva. Ausência de identidade de situação do corréu. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido indeferido. Agravo não provido.

«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)