Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Questão de ordem não analisada por ser posterior ao julgamento dos declaratórios. Inovação recursal. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de intimação de advogado em causa própria acompanhado de outros dois procuradores. Prejuízo não demonstrado. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Questão de ordem não acolhida. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios. ... (Continua)