Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso conhecido. Análise do mérito recursal. Penal e processual penal. Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento a erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato. Condenação mantida. Recurso especial desprovido.

«1 - Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases «a e «b do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)